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1. Termos e Condições de Utilização

1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições”) destinam-se a regular os termos e as condições de utilização da Solução Go-online / Yellowbox (“Solução”), pelos Utilizadores da oferta (“Utilizador(es)”) disponibilizada, em parceria, pela Páginas Amarelas, S.A., com sede na Rua Daciano Baptista Marques, n.º 181, 3.º Piso, Lake Towers, Vila Nova de Gaia, registada na Conservatória do Registo Comercial, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 503 103 578, com o capital social de € 4.400.00, e pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 504 615 947, com o capital social de € 10.000.000,00, adiante designadas conjuntamente por “Prestadoras do Serviço” ou individualmente por Páginas Amarelas ou MEO.

1.2 Poderão ser Utilizadores da Oferta as Empresas ou empresários em nome individual.

1.3 As Prestadoras do Serviço reservam-se o direito de modificar unilateralmente, e a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou consentimento, os presentes Termos e Condições. É da responsabilidade do Utilizador consultar e aceitar estes Termos e Condições no momento do registo e através da página online ajuda.go-online.pt/termos-condicoes-oferta que poderá aceder dentro da plataforma de construção de site.

1.4 Sem prejuízo do exposto no parágrafo anterior, as Prestadoras do Serviço comprometem-se a comunicar, através desta página online, a ocorrência de alterações aos Termos e Condições sempre que estas se verificarem.

1.3 Para evitar qualquer dúvida, esclarece-se que, ao continuar a aceder ou utilizar a Plataforma após qualquer alteração aos presentes Termos de Utilização, está a declarar que leu e concorda com tal alteração aos presentes Termos e Condições de Utilização e que aceita ficar legalmente obrigado à mesma. Caso não concorde com alguma alteração aos Termos de Utilização, não utilize a Plataforma.

2. Descrição da Plataforma Solução

2.1 A Solução é uma plataforma integrada de marketing digital que congrega vários módulos constituídos por diversas ferramentas e funcionalidades de Marketing digital.

2.2 A Solução permite:

I. criar, editar e gerir um website adaptativo multiplataforma, na versão desktop, tablet, mobile e facebook;
II. aceder a um conjunto de ferramentas de engagement, como 'Ligue-me', 'Contacte-nos', 'Feedback do Utilizador', 'Calendário', 'Vídeo'. As ferramentas de engagement estão disponíveis nas versões desktop e mobile;
III. aceder a cupões de oferta e a janelas de pop up, como 'before you go', que disparam uma mensagem ao utilizador de acordo com o seu comportamento;
IV. aceder a um gestor de contactos integrados;
V. aceder a uma ferramenta de e-mail marketing integrada e a um sistema de gestão de reservas online integrado.

2.3 Os vários módulos da Solução permitem que O Utilizador cumpra com o Regulamento Geral da Proteção de Dados.

2.4 Os vários módulos da Solução estão disponíveis para O Utilizador de acordo com o Plano comercial comprado pelo Utilizador: Bronze, Silver, Gold, Platinum, Campaign ou Connect, Ready, Plus, Premium, Pro, Stay, Grow, Custom/VIP. Os quais podem ser consultados ao detalhe nos sites de ambas as empresas:

2.5 É disponibilizado um conjunto de funcionalidades adicionais fora da oferta base (Add-ons) que poderão ser comprados se associados a um dos planos principais segundo as limitações da oferta.


3. Acesso na Plataforma

3.1 O acesso à Plataforma pelo Utilizador é criado automaticamente pelas Prestadoras de Serviço, sendo enviado o nome de utilizador e e acesso à Página de login para O Utilizador através de email.

3.2 O Utilizador, após receber os dados de acesso - nome de utilizador e a palavra-passe, deverá aceder à Plataforma Solução e alterar os mesmos.

3.3 O nome de utilizador e a palavra-passe são pessoais, intransmissíveis e para uso exclusivo pelo Utilizador, pelo que deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia. O Utilizador é também exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram na/ou através da sua conta efetuadas com recurso ao nome de utilizador e a palavra-passe, e concorda em notificar de imediato as Prestadoras de Serviço de qualquer falha de segurança na sua Conta.

3.4 A cada conta de cliente é associado apenas um acesso de utilizador à plataforma.

3.5 As Prestadoras de Serviço não serão responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.6 A eventual utilização da Plataforma por terceiros com recurso aos códigos disponibilizados pela Prestadoras de Serviço aO Utilizador, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelO Utilizador, salvo prova em contrário.

3.7 A Prestadoras de Serviço reserva-se ao direito de vir a restringir ou limitar o acesso à Plataforma ou a parte dela, em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais ou estratégicos.


4. Restrições Técnicas

4.1 As Prestadoras de Serviço reservam-se no direito de levar a cabo ações de manutenção e diagnóstico regulares à Plataforma de forma a garantir a sua estabilidade e correto funcionamento.

4.2 As Prestadoras de Serviço poderão acrescentar novas funcionalidades à Plataforma sem necessidade de aviso prévio.

4.3 As Prestadoras de Serviço não será responsável, perante o Utilizador, por quaisquer danos que possam resultar de ações de manutenção e diagnóstico regulares à Plataforma, bem como de alterações de funcionalidades da Plataforma, conforme descrito em 4.1 e 4.2.

4.4 Módulo/funcionalidade de website.

Nos planos comerciais que incluam o serviço das Prestadoras de Serviço (todos excepto o plano Ready) ainda se aplicam:
 

• As Prestadoras de Serviço notificarão por email o Utilizador quando o website estiver terminado. Caso o Utilizador não responda ao email no prazo de 5 (cinco) dias, o website será publicado online.

• Todos os websites, independentemente do plano adquirido, à exceção do Platinium/Custom/VIP, são criados com base em modelos pré-definidos, e, caso não contratado, não está complementado qualquer tipo de personalização de layout, isto é, alteração da estrutura das páginas.

• O número de conteúdos e a utilização do espaço de armazenamento no website poderá limitar e/ou impedir o acesso à sua utilização, não sendo este facto responsabilidade das Prestadoras de Serviço.

• Todos os websites Solução são constituídos por um limite de páginas por plano, à exceção do plano Platinum/Custom/VIP.

• Estas páginas têm um limite de 12 contentores de conteúdo multimédia ou texto até 1500 palavras.

• Os planos Bronze, Connect e Campaign são Landing Pages ou One Page websites, apenas têm uma página disponível a qual obedece às regras aplicáveis à criação de páginas.

• As otimizações SEO não asseguram qualquer posicionamento no ranking do Google ou de qualquer outro motor de pesquisa.

4.5 Módulo/funcionalidade Engagement e Reservas & Serviços – Os campos destes formulários não podem ser customizáveis, mas apenas personalizados aos campos e opções existentes na plataforma.

4.6 Módulo/funcionalidade Email Marketing – As Prestadoras de Serviço não asseguram qualquer tipo de taxas de entrega, abertura e cliques, estando estas relacionadas também com a correta utilização da funcionalidade, segundo as boas práticas do sector e qualidade dos contactos do Utilizador.

4.7 A Plataforma envia comunicações automáticas aos seus clientes. O envio destas comunicações pode ser suspenso de forma temporária ou definitiva. Caso as notificações sejam suspensas por mais de 8 (oito) dias as Prestadoras de Serviço darão conhecimento desse facto ao Utilizador.

4.8 As Prestadoras de Serviço poderão, por motivos técnicos ou comerciais, retirar funcionalidades ou/e módulos sem qualquer aviso prévio e, sem que tal seja motivo de resolução do Contrato pelo Utilizador.


5. Condições de Utilização

5.1 O Utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma de modo que provoque, ou seja suscetível de provocar, a interrupção da disponibilização da Plataforma ou danos ao regular funcionamento do mesmo e, bem assim, a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização da Plataforma, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.

5.2 O Utilizador, de acordo com a Lei e com os Termos de Utilização, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, para os seguintes fins:
i. Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados;
ii. Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou coletiva;
iii. Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;
iv. Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações sobre outros Clientes.

5.3 O Utilizador obriga-se, ainda, a não permitir a utilização da Plataforma em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia e por escrito da Prestadoras de Serviço.

5.4 Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a Prestadoras de Serviço tem o direito de suspender ou cancelar o acesso à Plataforma.

5.5 O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e diligente da Plataforma.

5.6 É responsabilidade do Utilizador o tratamento dos dados pessoais recolhidos nos websites Solução, bem como a definição da Política de Privacidade

5.7 O Utilizador é responsável pelo tratamento dos dados pessoais em todos os Módulos e funcionalidades Solução, independente da sua origem (por exemplo: website; sincronizados com outras Plataformas, introduzidos manualmente).


6. Condições do Serviço

6.1 Em qualquer dos planos da Solução o Utilizador tem direito ao serviço de construção do seu website e configuração de todas as funcionalidades adquiridas, nos termos dos números seguintes, excepto no plano Ready.

6.2 O serviço de construção do website é composto por web design e otimização SEO.

6.3 O serviço de construção do website não contempla a produção de conteúdos texto, produções multimédia, sessões fotográficas, vídeo, criação de marca, logotipo ou estacionário.

6.4 A correta configuração do website e das funcionalidades da Solução depende do envio dos conteúdos por parte do Utilizador. Não obstante, há falta de informação ou de resposta por parte do Utilizador, as Prestadoras de Serviço podem, no prazo de oito (8) dias, avançar com a criação e a publicação online do website, seguindo a informação que tem disponível, sem qualquer prejuízo para esta.

6.5 O Utilizador compromete-se a disponibilizar todos os conteúdos necessários para a criação do website.

6.6 Após a criação e publicação da Solução, nenhum dos Planos Solução tem serviço para alterações ou esclarecimentos incluídos, exceto o Plano Platinum/Custom/VIP, que tem doze (12) horas, para: Design do website; alteração de conteúdos; otimizações SEO; Suporte na utilização dos restantes módulos Solução.


7. Propriedade Intelectual

7.1 A Plataforma da Solução é um site registado e o serviço prestado através da mesma é da responsabilidade das Prestadoras de Serviço.

7.2 O Código fonte do website é propriedade das Prestadoras de Serviço e em momento algum será transferido para o Utilizador.

7.3 O Utilizador reconhece que a Plataforma contém informação confidencial e está protegida pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislações aplicáveis.

7.4 A titularidade dos direitos de propriedade intelectual/industrial sobre a Plataforma, sob o código do website e o sistema de gestão de conteúdos (CMS), pertencem exclusivamente às Prestadoras de Serviço e/ou aos seus fornecedores, e não se transferem para o Utilizador, não podendo ser transferidos, cedidos ou alineados, seja de que forma for, para terceiros.

7.5 A titularidade dos direitos de propriedade intelectual/industrial sobre desenhos, logotipos, texto, imagens, materiais auditivos e de vídeo, pertencem ao Utilizador. A sua cópia ou extração fica a cargo do Utilizador ou deverá ser feito de forma manual.

7.6 A aceitação dos presentes Termos de Utilização Solução não implica a cessão e/ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Prestadoras de Serviço, seja a que título for, mas apenas a autorização para a utilização da Plataforma nos termos e limites previstos.

7.7 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

7.8 A Prestadoras de Serviço tem o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e a configuração da Plataforma.


8. Suspensão de acesso à Plataforma

8.1 As Prestadoras de Serviço podem, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Plataforma, quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nos presentes Termos de Utilização da Solução, caso em que comunicará ao Utilizador (prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso).

8.2 A suspensão ou a cessação de acesso à Plataforma pela Prestadoras de Serviço, não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Prestadoras de Serviço ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma.

8.3 As Prestadoras de Serviço podem ainda, ocasionalmente, restringir ou suspender temporariamente o acesso à Plataforma, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, caso em que a restrição ou suspensão temporária será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações, nos termos do n.º 4.


9. Responsabilidade

9.1 As Prestadoras de Serviço não são responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização Solução, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por: i. Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através da Plataforma;
ii. Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
iii. Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
iv. Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores às Prestadoras de Serviço e que pela mesmas não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelas Prestadoras de Serviço que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

9.2 As Prestadoras de Serviço não se responsabiliza, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Utilizador ou de terceiros.

9.3 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que as Prestadoras de Serviço não são responsáveis pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, nem pela utilização que o Utilizador venha a fazer das funcionalidades que integram a Plataforma.

9.4 São da exclusiva responsabilidade do Utilizador quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado da Plataforma.

9.5 O Utilizador reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções, da Plataforma e que podem existir situações em que a plataforma está impossibilitada de funcionar
corretamente.

9.6 As Prestadoras de Serviço não serão responsável por qualquer litígio em que o Utilizador seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto da Plataforma.


10. Links Relevantes

10.1 Veja a Política de Privacidade da Páginas Amarelas, aqui: https://agencia.paginasamarelas.pt/politica-de-privacidade

10.2 Veja a Política de Privacidade da Altice, aqui: https://www.telecom.pt/pt-pt/Paginas/politica-privacidade.aspx

 

 

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